Solicitar a renovação da carteira de motorista - ANAC
O que é
Por meio desse serviço é solicitado a renovação da carteira de motorista para os tripulantes de aeronaves titulares de Cartão Saúde ou de Extrato de Pesquisa sobre Licença e Habilitações expedidos pelas Forças Armadas ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Neste caso ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no § 2º do artigo 4º da Resolução 789/20 do Contran.
Observação:
- Para a Renovação de CNH sem EAR a apresentação do Cartão saúde existe a validação deste exame e consequentemente a dispensa do exame de aptidão física e mental.
- Para a Renovação de CNH com EAR a apresentação do Cartão Saúde existe a validação deste exame e consequentemente a dispensa do exame de aptidão física e mental, contudo o exame de avaliação psicológica, previsto no artigo 147. §3º do CTB, não será dispensado.
Quem pode solicitar
Motorista
Onde solicitar
Nas unidades de atendimento do Detran.
Como solicitar
A solicitação de renovação de CNH com a dispensa do exame de aptidão física e mental deve ser presencial visto que o cadastro dos dados de exame apresentado via Cartão de Saúde são inseridos manualmente por funcionário deste Departamento, conforme Manual de Procedimentos da COOHA - Coordenadoria de Habilitação.
- Encontre uma unidade de atendimento perto de você
- Agende um horário para atendimento
- Apresente documento oficial com foto e CPF
- Apresente comprovante de endereço
- Solicite a renovação da carteira de motorista
- Pague a taxa em qualquer agência dos bancos credenciados
- Faça a captura biométrica (digitais), foto e assinatura, quando necessário
- Apresente o Cartão Saúde ou Extrato da ANAC ou Força Armadas
- Agende os exames de EAR (Exerce Atividade Remunerada) e/ou toxicológico, se necessário
- Faça os exames, se necessário
Prazo
Após a emissão, o documento será entregue pelos Correios no endereço de correspondência cadastrado no Detran-PR, em até 10 dias úteis. Acompanhe a emissão do documento.
O que diz a lei
A legislação pertinente está contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelecida na Resolução 789/2020 do Contran e na Resolução 927/2022 do Contran.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 162, que dirigir veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, passível de multa, recolhimento da carteira de habilitação e retenção do veículo até a apresentação do condutor habilitado.
Forma de atendimento:
Parcialmente na Internet
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR
Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940
Tarumã - Curitiba
82800-900
Central de atendimento: 0800-6437373
Comprovante de endereço
São aceitas as faturas abaixo, desde que emitidas no prazo de 90 dias
- água
- energia elétrica (incluso o contrato com a Copel)
- telefonia fixa ou móvel
- planos de saúde
- TV a cabo
- internet
- redes de supermercados
- rede de lojas
- gás canalizado
- condomínio, desde que conste o nome e endereço do titular
Também são válidos os documentos
- Correspondências expedidas por:
- órgãos oficiais municipais, estaduais ou federais, desde que emitidas no prazo de 90 dias
- instituições bancárias públicas ou privadas
- consórcios
- administradoras de cartão de crédito
- Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial ou cartório de registro de títulos e documentos (dentro do prazo de validade) ou cópia da ata registrada de assembleia, conforme dispuser a legislação específica;
- Carteira de trabalho devidamente registrada, certidão ou declaração de matrícula em instituição de ensino fundamental médio ou universitário;
- Residentes em área rural podem apresentar o contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela prefeitura ou documento de assentamento expedido pelo Incra.
É possível, ainda, apresentar declaração de residência, conforme modelo. Esta declaração poderá ser preenchida na presença do funcionário do Detran-PR ou deverá ter assinatura com reconhecimento de firma em cartório.
Legislação:
A portaria nº 047/2019 estabelece quais são os documentos aceitos para comprovação de endereço.
Documentos oficiais com foto
São considerados documentos oficiais de identidade:
- Carteira nacional de habilitação (CNH) com foto
- Carteira de identidade (RG)
- Carteira de trabalho e previdência social (CTPS)
- Carteira de órgão ou conselho de classe (OAB, CRM, CRP etc)
- Certificado militar
- Passaporte
- Carteiras expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade
E documentos de identidade emitidos por:
- Comandos militares
- Secretarias de segurança
- Corpos de bombeiros
- Policias militares
- Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc)
Legislação:
A portaria n° 335/2008 do diretor-geral do Detran/PR estabelece quais são os documentos de identificação válidos.
Bancos credenciados
As agências do Banco do Brasil recebem guias:
Com código de barras:
- GRD (guia de recolhimento do Detran)
- GRM (guia de recolhimento de multas)
- GRLAV (guia de recolhimento do licenciamento anual)
Sem código de barras:
- Licenciamento
As agências dos bancos Santander, Sicredi, Bancoob (Sicoob) e Rendimento recebem guias:
Com código de barras:
- GRD (guia de recolhimento do Detran)
- GRM (guia de recolhimento de multas)
Sem código de barras:
- Licenciamento
- Seguro DPVAT
- Multas