Indicar condutor para auto de infração de trânsito do Detran-PR
O que é
É a possibilidade de identificar o condutor responsável pelo cometimento de uma infração de trânsito.
Quem pode indicar
Cidadão (o requerimento deve ser assinado pelo proprietário e também pelo condutor do veículo).
Onde indicar
Pela internet, pelos Correios e presencialmente nas unidades de atendimento do Detran-PR.
Como indicar
Pelo site do Detran
- Clique em indicar e siga o passo a passo
Pelo PIÁ
- Conclua seu cadastro PIÁ e faça o login, com CPF e telefone celular (você também pode acessar o PIÁ com e-mail, certificado digital lou conta gov.br). Depois disso, o PIÁ descomplica sua vida: não é preciso inserir outros dados para fazer a apresentação
- Escolha o auto de infração que deseja identificar o condutor
- Siga o passo a passo
Pelos Correios
- Preencha o formulário
- Envie como carta registrada para sede do Detran-PR: Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia, 82800-900, Curitiba - PR.
Nas Unidades de Atendimento
- Preencha o formulário
- Encontre uma unidade de atendimento perto de você
- Agende um horário para atendimento
Documentos necessários:
- Formulário devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor
- Fotocópia (legível) do documento de identificação do proprietário do veículo
- Fotocópia (legível) da CNH atualizada do condutor infrator
No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar também fotocópia (legível) dos documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhada de fotocópia (legível) do seu documento de identificação.
ATENÇÃO!
- Verifique no remetente da Notificação da Autuação para qual Autoridade de Trânsito sua identificação de condutor deverá ser encaminhada
- O formulário para identificação de condutor encaminhado junto a Notificação da Autuação, poderá ser substituído por documento equivalente, desde que contenha as informações estabelecidas no Art. 5º da Resolução 918/2022 do Contran
Prazo
Verifique o prazo estabelecido para apresentação da identificação de condutor na Notificação de Autuação, encaminhada pela Autoridade de Trânsito ao proprietário do veículo. Essa consulta também poderá ser realizada pelo site do GIT Cidadão. Não será acatada a identificação de condutor encaminhada fora do seu prazo legal.
O que diz a lei
Não cabe identificação de condutor para autos de infração de competência do proprietário, conforme estabelece o Art. 257 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.
A Identificação do Condutor tem previsão legal contida no Art. 257 § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97 e Art. 5º da Resolução 918/2022 do Contran.
Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator, capaz de configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsito deverá comunicar o fato à autoridade competente, nos termos do Art. 5º § 7º da Resolução 918/2022 do Contran.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito
Serviços Relacionados:
- Consultar indicação de condutor não identificado no auto de infração
- Indicar condutor em multas de trânsito municipais
- Apresentar defesa, recurso, ou solicitar advertência por escrito para auto de infração de trânsito do Detran-PR
- Consultar cópias de documentos relacionados a multa de trânsito do Detran-PR
- Emitir guia para pagamento de multas
Órgão Responsável
Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR
Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940
Tarumã - Curitiba
82800-900
Central de atendimento: 0800-6437373
Procuração em procedimentos que envolvem veículos
Procedimentos podem ser solicitados por representantes do proprietário, que devem apresentar os seguintes documentos, conforme o caso:
- Parentes de 1º grau - pai, mãe, filho(a), marido e esposa - devem apresentar instrumento particular de procuração com firma reconhecida e documento de identidade ou certidão de casamento para comprovar o parentesco
- Terceiros devem apresentar procuração pública (lavrada em cartório), com apresentação dos documentos do proprietário e do procurador
Obs.: na falta dos documentos originais, são aceitas cópias autenticadas.
Legislação:
A portaria 604/2013 do diretor-geral do Detran-PR estabelece quais são os documentos aceitos.
Cidades com atendimento presencial agendado
Nas unidades de atendimento de algumas cidades, os serviços presenciais do Detran-PR devem ser agendados.
Essas cidades e as datas de implantação do sistema de agendamento estão listadas abaixo.
Se você mora em uma delas, agende o seu atendimento. Nas demais cidades, o atendimento é por ordem de chegada.
- Curitiba - 29/04/2019
- Almirante Tamandaré - 30/09/2019
- Altônia - 02/12/2019
- Apucarana - 20/05/2019
- Arapongas - 17/12/2018
- Araucária - 01/07/2019
- Assaí - 16/03/2020
- Assis Chateaubriand - 11/11/2019
- Astorga - 07/10/2019
- Bandeirantes - 30/07/2018
- Barbosa Ferraz - 09/03/2020
- Bela Vista do Paraíso - 16/03/2020
- Cambará - 16/12/2019
- Cambé - 23/07/2018
- Campo Largo - 02/09/2019
- Campo Mourão - 20/05/2019
- Capanema - 18/11/2019
- Cascavel - 13/05/2019
- Castro - 14/10/2019
- Catanduvas - 17/02/2020
- Centenário do Sul - 16/03/2020
- Chopinzinho - 09/12/2019
- Cianorte - 26/08/2019
- Colombo - 29/04/2019
- Colorado - 25/11/2019
- Cornélio Procópio - 30/07/2018
- Cruzeiro do Oeste - 02/12/2019
- Dois Vizinhos - 02/12/2019
- Engenheiro Beltrão - 09/03/2020
- Faxinal - 25/11/2019
- Fazenda Rio Grande - 09/09/2019
- Foz do Iguaçu - 02/09/2019
- Francisco Beltrão - 13/05/2019
- Goioerê - 09/12/2019
- Guaíra - 02/12/2019
- Guaraniaçu - 17/02/2020
- Guarapuava - 01/07/2019
- Guaratuba - 04/11/2019
- Ibaiti - 25/11/2019
- Ibiporã - 30/09/2019
- Imbituva - 16/12/2019
- Iporã - 11/11/2019
- Irati - 28/10/2019
- Ivaiporã - 21/10/2019
- Jacarezinho - 16/12/2019
- Jaguariaíva - 16/12/2019
- Jandaia do Sul - 21/10/2019
- Lapa - 02/12/2019
- Laranjeiras do Sul - 02/12/2019
- Londrina - 17/12/2018
- Mandaguari - 16/09/2019
- Marechal Cândido Rondon - 18/11/2019
- Marilândia do Sul - 16/03/2020
- Maringá - 06/05/2019
- Matelândia - 18/11/2019
- Medianeira - 23/09/2019
- Nova Aurora - 25/11/2019
- Nova Esperança - 07/10/2019
- Palmas- 09/12/2019
- Palotina - 18/11/2019
- Paranaguá - 22/04/2019
- Paranavaí - 28/05/2018
- Pato Branco - 01/07/2019
- Pitanga - 09/12/2019
- Ponta Grossa - 20/05/2019
- Porecatu - 16/03/2020
- Prudentópolis - 09/12/2019
- Quedas do Iguaçu - 09/12/2019
- Realeza - 18/11/2019
- Rio Negro - 04/11/2019
- Rolândia - 14/10/2019
- Santa Helena - 17/02/2020
- Santa Izabel do Oeste - 18/11/2019
- Santo Antônio da Platina - 17/12/2018
- São José dos Pinhais - 16/04/2018
- São Mateus do Sul - 28/10/2019
- Sarandi - 06/05/2019
- Sertaneja - 30/07/2018
- Sertanópolis - 16/03/2020
- Telêmaco Borba - 26/08/2019
- Terra Boa - 09/03/2020
- Toledo - 09/09/2019
- Ubiratã - 25/11/2019
- Umuarama - 16/09/2019
- União da Vitória - 23/09/2019
- Wenceslau Braz - 25/11/2019
Comprovante de poderes
Verifique os documentos que comprovam poderes, conforme o caso:
- Firma individual: declaração de firma individual da Junta Comercial
- Firma de mais de um proprietário: no caso de sócios, contrato social ou última alteração do contrato
- Órgãos públicos, bancos, quartéis, igrejas, entidades sem fins lucrativos, federações, clubes etc: fotocópia autenticada da ata e do estatuto, original ou fotocópia autenticada do cartão do CGC ou CNPJ ou procuração em que conste que a pessoa tem poderes para assinar.
Obs.: na falta dos documentos originais, são aceitas cópias autenticadas.
Documentos oficiais com foto
São considerados documentos oficiais de identidade:
- Carteira nacional de habilitação (CNH) com foto
- Carteira de identidade (RG)
- Carteira de trabalho e previdência social (CTPS)
- Carteira de órgão ou conselho de classe (OAB, CRM, CRP etc)
- Certificado militar
- Passaporte
- Carteiras expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade
E documentos de identidade emitidos por:
- Comandos militares
- Secretarias de segurança
- Corpos de bombeiros
- Policias militares
- Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc)
Legislação:
A portaria n° 335/2008 do diretor-geral do Detran/PR estabelece quais são os documentos de identificação válidos.