Entregar a Carteira de Motorista para cumprir Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir

O que é

A entrega voluntária da CNH para iniciar o cumprimento do período da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação.

Quem pode entregar

Condutores infratores penalizados com Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir.

Onde emitir

Na Internet ou presencialmente em uma autoescola (CFC) e nas unidades de atendimento do DETRAN.

Como entregar

Pelo site do DETRAN

Importante: Para utilizar o serviço on-line é necessário possuir cadastro na Central de Segurança.

Nas autoescolas (CFCs) 

  • Encontre uma autoescola perto de você
  • Apresente a Carteira de Motorista

Nas Unidades de Atendimento do DETRAN

Prazo

Não há prazo específico.

O que diz a lei

A Resolução nº 723/2018 e a Resolução nº 844/2021, ambas do CONTRAN,  dispõem sobre o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito