SOLICITAR

O que é

Concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados em decorrência de Termos de Cooperação.

Quem pode solicitar

Órgãos / Entidades públicas.

Onde solicitar

Pela internet.
 

Como solicitar

Cadastro - Para ter acesso ao formulário de solicitação para formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados é preciso ter um cadastro na Central de Segurança:

• se já tiver feito seu cadastro anteriormente, basta escolher uma das opções para fazer login
• caso seja um usuário novo, role a página até o final, escolha a opção "Ainda não sou cadastrado", e siga o passo a passo
• se você estiver acessando esse serviço logado no PIÁ, não será necessário fazer o cadastro.

Formulário - Preencha os dados de quem está fazendo a solicitação e do responsável pelo Termo de Cooperação.

1. Informe os dados pessoais do solicitante:

• CPF ou CNPJ
• Nome
• e-mail
• Telefone
• Cidade e Estado

2. Descreva a situação; 

3. Escolha um motivos de solicitação entre os disponíveis no formulário (definidos pela Instrução Normativa 003/2024-DP - Detran-PR);

4. Forneça os dados do Responsável pelo Termo de Cooperação com os seguintes documentos:

I – Documento oficial da entidade demonstrando interesse em celebrar termo com o DETRAN/PR,

II – Listagem dos dados solicitados: os dados relativos aos condutores, veículos e/ou autos de infração deverão ser pormenorizados de maneira taxativa no formulário, exemplo: dados do condutor (nome, data

de nascimento e número da CNH) e dados do veículo (número do RENAVAM e chassi).

III – Justificativa da necessidade de obtenção de acesso aos dados, descrevendo a finalidade pública que justifica o acesso do órgão ao(s) dado(s) solicitado(s). Para cada dado solicitado, deverá ser elencada

uma justificativa, de modo que não será aceita uma justificativa única para o compartilhamento de todos os dados solicitados.

IV – Dados do representante do órgão/entidade requerente;

V – Ato constitutivo da entidade convenente e comprovante de sua Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

VI – Comprovação de que a pessoa que assinará o termo detém competência para este fim específico (ex. Decreto de Nomeação, Ato da Posse, etc.).

ATENÇÃO: A documentação será analisada podendo ter o acompanhamento do processo através do Sistema Eletrônico E-protocolo.

O que diz a lei

A formalização de Termos de Cooperação de Concessão de Acesso e Compartilhamento de Base de Dados, objetiva o atendimento ao Disposto no Decreto Estadual nº 6.474/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Estadual, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 10.086/2022 que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021.