Leiloeiros
Legislação Específica
- Portaria nº 042/2020-DG - Regulamenta o uso do sistema eProtocolo para Agentes Externos
-
Credenciamento nº 01/2022 - GMS nº 16/2022 - SUSPENSÃO JUDICIAL - Publicado em virtude de prolatada no bojo do Mandado de Segurança nº 0004578-12.2019.8.16.0004, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0004578- 12.2019.8.16.0004, o qual anulou o Edital de Credenciamento nº 02/2019.
- Suspensão do Edital de Credenciamento n.º 001/2022- DETRAN/PR e todos os atos decorrentes deste, dentre os quais destaca-se as providências administrativas afetas à formalização de vínculo com os leiloeiros já habilitados pelo referido instrumento editalício, em conformidade com os Autos de nº 0007154-70.2022.8.16.0004.
Atas e relação de credenciados consta do link: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Editais-publicados-pelo-Detran