Empresas de Gravação e Regravação de Chassi
Legislação Específica
Resolução nº 996/2023-CONTRAN - Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
- Dispõe sobre a regulamentação da habilitação de empresas prestadoras de serviços de gravação e regravação da Numeração de Identificação Veicular - VIN no chassi/ monobloco e/ou do nº do motor de veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.
Anexos Editáveis
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE EMPRESA DE GRAVAÇÃO/REGRAVAÇÃO DE CHASSI
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO
Emissão de Taxas