Empresas de Gravação e Regravação de Chassi

​​​​​​​Consulte as Empresas de Gravação e Regravação de Chassi Habilitadas

 

Legislação Específica

  • Resolução nº 996/2023-CONTRAN - Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
  • Portaria nº 859/2024-DP - Dispõe sobre a regulamentação da habilitação de empresas prestadoras de serviços de gravação e regravação da Numeração de Identificação Veicular - VIN no chassi/ monobloco e/ou do nº do motor de veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências. 
  • Protocole aqui o seu pedido de Habilitação


Anexos Editáveis

ANEXO III  - MODELO DE REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE EMPRESA DE GRAVAÇÃO/REGRAVAÇÃO DE CHASSI
ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO


Emissão de Taxas