Dívida ativa
1 - CONSULTAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A solicitação de revisão da inscrição poderá ser realizada a qualquer momento, desde que o débito não esteja na situação de executado.
A revisão somente poderá ser apresentada pelo inscrito ou quem demonstrar capacidade postulatória, neste caso anexar procuração específica.
A revisão de inscrição em dívida ativa não serve para questionar a validade da infração, uma vez que já foram oportunizadas as fases recursais administrativas.
3 - O QUE DIZ A LEI
A Dívida Ativa é composta pelo conjunto de débitos pendentes de pessoas físicas ou jurídicas, tributários e não tributários. A inscrição e a cobrança judicial da Dívida Ativa está previsto na Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Após inscrição, o devedor será notificado no endereço constante no cadastro de veículos.
O Detran/PR inscreve em Dívida Ativa os débitos de multas de trânsito de sua competência, não pagas pelos proprietários dos veículos, esgotados os prazos de pagamento legalmente fixados na legislação de trânsito.
A Resolução nº 108 de 21 de Dezembro de 1999 do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, dispõe sobre a responsabilidade do pagamento de multas de trânsito, estabelecendo que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
Como acessar o formulário de revisão de inscrição e como enviar ou entregar?
A solicitação de revisão de inscrição em dívida ativa poderá ser feita com o auxílio do presente formulário.
Atenção:
O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar a correta avaliação da revisão.
Instruções:
Preencha o formulário abaixo e imprima-o;
Assine o formulário;
Anexe:
Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houverem);
Notificação da Inscrição em Dívida Ativa.
Protocole o formulário junto com os anexos em qualquer Ciretran (atendimento somente mediante agendamento) ou envie-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios, para:
DETRAN/PR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia
82800-900 - Curitiba - Paraná
Acessar o formulário de solicitação de revisão
Realizar a solicitação através da Internet - eProtocolo
Acessar eProtocolo.
Realizar cadastro caso ainda não seja cadastrado.
Após acessar o eProtocolo, selecionar o órgão - Detran/PR.
Descrever a solicitação.
Inserir dados de identificação e anexar as provas documentais que reforcem as alegações.
Após clicar no botão concluir.
