PAUTA DIA 14: GOVERNADOR ASSINA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA TRABALHO DOS DESPACHANTES E LANÇA TOTENS DE AUTOATENDIMENTO DO DETRAN 12/08/2013 - 16:47

O governador Beto Richa assina nesta quarta-feira (14), às 11h, o projeto de lei que altera e regulamenta a atividade dos despachantes de trânsito no Estado. A proposta, construída com a participação do sindicato da categoria e do Departamento de Trânsito do Paraná, estabelece novos parâmetros para a quantidade de profissionais credenciados, com base na frota dos municípios paranaenses, além de novos critérios para aprovação em concurso público para exercício da função.

Questões trabalhistas importantes, como a formalização das férias e licença médica, também foram incorporadas ao texto, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa ainda nesta semana. Desde 1998, a Lei 12.327, que rege as atividades dos despachantes, não prevê tais benefícios.

TOTENS – O governador lançará ainda na ocasião os novos totens de autoatendimento do Detran. Serão 300 equipamentos disponibilizados até o final do ano, nas unidades do Departamento com maior procura e pontos estratégicos com grande movimentação de pessoas, para solução rápida de serviços que não exijam a presença dos usuários nas sedes da autarquia.


SERVIÇO

Assinatura do projeto de lei dos despachantes e lançamento dos totens de autoatendimento do Detran

Data: 14/08 (quarta-feira)

Horário: 11h

Local: Palácio Iguaçu - 3º andar (sala de reuniões do gabinete)

Endereço: Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro Cívico - Curitiba.


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