A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSD) e com a deputada Maria Victoria (PP) como vice-presidente, promoveu uma audiência pública para discutir possíveis alterações no Código de Processo Penal e também do Código de Trânsito Brasileiro, na manhã desta segunda-feira (25), em parceria com a deputada federal paranaense Christiane Yared (PR), representando a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Outras audiências do gênero devem ser realizadas nos demais estados, para novas sugestões.

A busca por maior efetividade nas campanhas educacionais e de conscientização sobre a necessidade de um trânsito que preserve a vida foi uma das posições unânimes do encontro. A divergência, no entanto, ficou por conta da necessidade ou não de se promoverem alteração na legislação. “O problema do trânsito no Brasil não é a legislação, é de princípios, de uma compreensão mais filosófica sobre o trânsito. E isso passa pela consciência das pessoas. Há deveres no trânsito e as pessoas devem se submeter a isso, a estes deveres”, disse o promotor de Justiça Cássio Mattos Honorato.

Igualmente, o advogado e professor da Unicuritiba, Dalton José Borba, ressaltou que a lei precisa ser interpretada além de sua literalidade, de forma a promover justiça. Segundo ele, a educação no trânsito é o melhor caminho, no entanto o Estado também deve cumprir o seu papel com mais efetividade. “A leitura fria da lei pode muitas vezes resultar em injustiça. A Constituição, por exemplo, e especialmente os direitos fundamentais, não podem servir de salvo conduto para quem viola a lei, alegando algum direito individual que precisa ser respeitado. O problema não está na lei, mas sim na aplicação errada que se faz da lei. Temos que educar, mas o Estado também precisa repreender quando necessário”.

Por outro lado, o representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, Victor Hugo Schmidt, disse que a resposta para as infrações e delitos de trânsito precisa ser imediata e ostensiva e que a legislação atual precisa de reformulações. “Se estamos pensando num rito sumário no processo relacionado aos crimes de trânsito é porque o rito ordinário já não dá mais conta de atender a questão dos delitos. É preciso rever esta situação, porque hoje as mortes do trânsito passam pelas estatísticas, mas quando atingem alguém próximo, aí vira sofrimento”.

Impunidade – Para os advogados Gabriel Bittencourt Pereira, presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR, e José César Valeixo Neto, vice-presidente, o país vive uma cultura da impunidade e muitas vezes a resposta do Poder Judiciário às demandas relacionadas aos delitos de trânsito é morosa e leva à impunidade, ou pela prescrição do delito ou pela indenização, frequentemente ínfima. “Vivemos um cenário de injustiça; há sempre a sensação de que não haverá punição”, afirmou Pereira.

Na opinião da deputada federal Christiane Yared, mudar a mentalidade, a forma como as pessoas se relacionam no trânsito, é importante para que tenhamos uma cultura a favor da preservação da vida. Ela, entretanto, critica o sistema judicial, que considera demasiadamente moroso. “O trâmite na Justiça é lento. Temos que mudar essa realidade, além de educar as pessoas. Precisamos lutar pela vida. E isso passa por uma discussão sobre mudanças na legislação”.

O deputado Hussein Bakri acredita que é preciso conscientizar as pessoas sobre os efeitos e os perigos de se beber e dirigir. “Esse movimento sobre a conscientização é importante. A educação é fundamental. As pessoas precisam entender que se vão sair e beber, não podem dirigir. Existe uma legislação defasada. Hoje, se uma pessoa é presa e o delegado solta, é porque a lei permite. Vejo que temos duas formas de resolver isso: uma, educando; e outra, punindo”.

A deputada Maria Victoria, por sua vez, destacou a importância da audiência pública para mais uma vez chamar a atenção da sociedade sobre o tema. “A Casa abre o espaço para uma discussão técnica proposta pela deputada Yared, porque podemos pensar em alternativas para melhorar o trânsito. Este debate serve para balizar a posição sobre a necessidade ou não de mudanças na legislação. Tenho certeza que foi uma reunião extremamente positiva”.

O diretor-geral do Detran/PR, Marcos Traad, também participou da audiência. Ele lembrou que o Paraná desenvolve ações permanentes para a conscientização no trânsito. “Temos uma política de educação no trânsito nos 365 dias do ano. Acredito que precisamos de algumas mudanças, como na esfera administrativa, com o aumento dos prazos de suspensão da licença para dirigir, além de outros pontos de maior rigor neste assunto”, avaliou.