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Solicitação para Formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados

Vania Vidal Nazario — Wed, 04 Sep 2024 18:37:51 +0000

Solicitação para Formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados

Parceiros

Vania Vidal Nazario qua, 04/09/2024 - 15:37

SOLICITAR

O que é

Concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados em decorrência de Termos de Cooperação.

Quem pode solicitar

Órgãos / Entidades públicas.

Onde solicitar

Pela internet.

Como solicitar

Cadastro - Para ter acesso ao formulário de solicitação para formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados é preciso ter um cadastro na Central de Segurança:

se já tiver feito seu cadastro anteriormente, basta escolher uma das opções para fazer login
caso seja um usuário novo, role a página até o final, escolha a opção "Ainda não sou cadastrado", e siga o passo a passo
se você estiver acessando esse serviço logado no PIÁ, não será necessário fazer o cadastro.

Formulário - Preencha os dados de quem está fazendo a solicitação e do responsável pelo Termo de Cooperação.

1. Informe os dados pessoais do solicitante:

CPF ou CNPJ
Nome
e-mail
Telefone
Cidade e Estado

2. Descreva a situação;

3. Escolha um motivos de solicitação entre os disponíveis no formulário (definidos pela Instrução Normativa 003/2024-DP - Detran-PR);

4. Forneça os dados do Responsável pelo Termo de Cooperação com os seguintes documentos:

I – Documento oficial da entidade demonstrando interesse em celebrar termo com o DETRAN/PR,

II – Listagem dos dados solicitados: os dados relativos aos condutores, veículos e/ou autos de infração deverão ser pormenorizados de maneira taxativa no formulário, exemplo: dados do condutor (nome, data

de nascimento e número da CNH) e dados do veículo (número do RENAVAM e chassi).

III – Justificativa da necessidade de obtenção de acesso aos dados, descrevendo a finalidade pública que justifica o acesso do órgão ao(s) dado(s) solicitado(s). Para cada dado solicitado, deverá ser elencada

uma justificativa, de modo que não será aceita uma justificativa única para o compartilhamento de todos os dados solicitados.

IV – Dados do representante do órgão/entidade requerente;

V – Ato constitutivo da entidade convenente e comprovante de sua Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

VI – Comprovação de que a pessoa que assinará o termo detém competência para este fim específico (ex. Decreto de Nomeação, Ato da Posse, etc.).

ATENÇÃO: A documentação será analisada podendo ter o acompanhamento do processo através do Sistema Eletrônico E-protocolo.

O que diz a lei

A formalização de Termos de Cooperação de Concessão de Acesso e Compartilhamento de Base de Dados, objetiva o atendimento ao Disposto no Decreto Estadual nº 6.474/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Estadual, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 10.086/2022 que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021.

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Frotista

Gearo Leon Alves De Oliveira — Mon, 10 Jun 2024 14:29:57 +0000

Frotista

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Gearo Leon Alv… seg, 10/06/2024 - 11:29

O QUE É UMA API?

API é a sigla em inglês para Application Programming Interface, ou interface de programação de aplicações, as interfaces de programação de aplicativos (APIs) são conjuntos de ferramentas, definições e protocolos para a criação de aplicações de software, APIs conectam soluções e serviços, sem a necessidade de saber como esses elementos foram implementados.

Com as APIs, sua solução ou serviço podem se comunicar com outros produtos e serviços sem precisar saber como eles foram implementados.
Isso simplifica o desenvolvimento de aplicações, gerando economia de tempo e dinheiro, na hora de desenvolver suas novas ferramentas e soluções (ou ao gerenciar aquelas já existentes), as APIs oferecem a flexibilidade necessária para simplificar o design, a administração e o uso, além de trazer oportunidades de inovação.

O QUE É A API FROTISTA DO DETRAN PARANÁ?

A API Frotista do DETRAN/PR é uma interface de programação que permite a comunicação entre sistemas das empresas e os sistemas do Departamento Estadual de Trânsito.

Esta API oferece acesso a diversos serviços como o Primeiro Registro, Licenciamento de Veículos, Registro da Intenção de venda, entre outros, além de informações relevantes para a gestão de infrações, documentos de veículos e condutores, facilitando o controle, monitoramento e automação de processos relacionados à frota de veículos de uma empresa ou organização

QUEM PODE SOLICITAR O CADASTRO

Qualquer pessoa desde que esteja de posse dos documentos e do formulário assinado pelo representante legal da empresa

COMO SOLICITAR

Clique aqui e preencha o formulário de cadastro

Art. 1º. A empresa interessada deverá preencher o requerimento constante no ANEXO II da Portaria nº 1846/2024-DP , encaminhando-o através da Central de Segurança do Estado do Paraná, por intermédio do e-Protocolo, devendo apresentar os seguintes documentos:

Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal;
Certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná, emitida em prazo não superior à 90 (noventa) dias;
Certificado Digital e-CNPJ A1 ICP-Brasil válido (extensão. pem), quando escolhido esse tipo de acesso.

Parágrafo único. A validade da integração corresponderá à validade do Certificado Digital e-CNPJ A1 ICP-Brasil, de modo que para a renovação a empresa deverá apresentar os documentos elencados no inciso I do caput.

Art. 2º. Após a apresentação dos documentos exigidos ao art. 1º do presente anexo, e posterior deferimento do requerimento, a empresa interessada receberá as instruções necessárias à realização de prova de capacidade de integração. Finalizando essa etapa com sucesso será liberada a integração com a empresa.

QUAIS OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E A ARQUITETURA UTILIZADA NA API?

I – Primeiro emplacamento;
II – Emissão de guia de licenciamento;
III – Emissão de certificado de registro e licenciamento – CRLV-e;
IV – Emissão do Código de Segurança;
V – Emissão da autorização de estampagem de placa;
VI – Registro de intenção de venda de veículo – ATPV-e;
VII – Consultas a infrações de trânsito;
VIII – Consultas relacionadas a débitos de veículos;
IX – Consultas relacionadas a situação de veículos;

REST, ou Representational State Transfer.

Clique aqui para ter acesso aos códigos da API

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

A utilização da API Frotista DETRAN oferece uma série de benefícios significativos para empresas e organizações que gerenciam frotas de veículos.

Abaixo estão os principais benefícios dessa API:

1 - Automação de Processo:

Redução de Trabalho Manual: A API permite a automação de tarefas repetitivas e manuais, como consulta de multas, verificação de documentos e renovação de licenciamento, economizando tempo e esforço dos colaboradores.
Eficiência Operacional: Processos automatizados são mais rápidos e menos propensos a erros humanos, aumentando a eficiência operacional da gestão da frota.

2 - Atualização em Tempo Real

Dados Atualizados: Acesso instantâneo a informações atualizadas em tempo real, garantindo que as decisões sejam baseadas nos dados mais recentes.
Monitoramento Contínuo: Permite o monitoramento contínuo da situação dos veículos e condutores, facilitando a identificação e resolução de problemas rapidamente.

3 - Conformidade Legal

Evita Penalidades: A API ajuda a manter a conformidade com as leis e regulamentos de trânsito, evitando multas e outras penalidades por documentação vencida ou irregularidades.
Gestão de Multas: Facilita o acompanhamento e pagamento de multas dentro dos prazos, evitando juros e multas adicionais.

4 - Eficiência na Gestão Documental

Centralização de Informações: Centraliza todas as informações relevantes sobre veículos e condutores em um único sistema, facilitando o acesso e a gestão.
Facilidade de Acesso: Documentos e dados podem ser acessados rapidamente por qualquer colaborador autorizado, melhorando a resposta a consultas e auditorias.

5 - Redução de Custos

Economia de Recursos: Reduz os custos associados à gestão manual de documentos e multas, como despesas com papel, armazenamento físico e tempo de trabalho.
Prevenção de Multas Adicionais: A automação do monitoramento de prazos e pagamento de multas ajuda a evitar custos adicionais devido a atrasos.

6 - Segurança e Confiabilidade

Integridade dos Dados: Garantia de que os dados fornecidos são precisos e confiáveis, diretamente das bases oficiais do DETRAN.
Segurança da Informação: Assegura que as informações sensíveis sobre veículos e condutores sejam gerenciadas de forma segura, conforme as políticas de segurança de dados.

7 - Melhoria na Tomada de Decisão

Análise de Dados: Facilita a análise de dados e a geração de relatórios detalhados sobre a frota, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.
Identificação de Tendências: Ajuda a identificar tendências e padrões, como frequências de multas, problemas recorrentes de documentação, entre outros.

8 - Facilidade de Integração

Integração com Outros Sistemas: A API pode ser facilmente integrada com outros sistemas de gestão utilizados pela empresa, como ERP, sistemas de gestão de frotas e CRMs, proporcionando uma visão unificada e abrangente.
Desenvolvimento Ágil: Permite que desenvolvedores implementem e atualizem funcionalidades rapidamente, adaptando-se às necessidades específicas da organização.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 11949 DE 07/12/2018 - Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de Primeiro Emplacamento e Licenciamento Anual, previstos na tabela de serviços do DETRAN/PR, conforme artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983.
Portaria nº 1846/2024-DP - Dispõe sobre interface de integração (API) entre o DETRAN/PR e as empresas que possuem frotas de veículos.
ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA INTEGRAÇÃO SISTÊMICA – FROTISTA

COMO SE CADASTRAR NA CENTRAL DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARANÁ?

1 - Acesse o Portal da Central de Segurança

Visite o site da Central de Segurança.

2 - Documentos Necessários

Tenha em mãos sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou RG (Registro Geral).
Um celular com o número informado na emissão do RG ou CNH.
Acesso ao e-mail pessoal.

3 - Realizar o Cadastro

No portal, clique na opção de realizar o cadastro.
Preencha todos os campos obrigatórios com suas informações pessoais, incluindo CPF, nome, data de nascimento, e-mail e número de celular.

4 - Verificação de Dados

O número de celular deve coincidir com o registrado no Detran ou Instituto de Identificação no momento da emissão do RG ou CNH. Se houver divergência, será necessário atualizar essas informações antes de prosseguir com o cadastro.

5 - Confirmação do Cadastro

Após preencher os dados, você receberá um e-mail para confirmar sua inscrição. Siga as instruções contidas no e-mail para ativar sua conta.

6 - Acesso ao Sistema

Com a conta ativada, faça login no sistema usando seu CPF e a senha criada.
Navegue até a área de protocolos para iniciar e gerenciar seus processos.

Observação importantes:

Segurança: Mantenha a senha de acesso segura e não a compartilhe com terceiros.
Atualização de Dados: Certifique-se de que suas informações estão sempre atualizadas para evitar problemas de acesso ou durante a utilização dos serviços.

Suporte e Atendimento Presencial:

Caso encontre dificuldades durante o cadastro ou haja divergências de dados, você pode procurar atendimento presencial nos postos de atendimento do PIÁ (Paraná Inteligência Artificial). Consulte os endereços e detalhes no site do PIÁ.
Para informações mais detalhadas e suporte, acesse a Central de Segurança ou as perguntas frequentes no portal do PIÁ.
Este processo assegura que você tenha acesso aos serviços digitais do governo, incluindo a criação e gestão de protocolos necessários para diversos procedimentos administrativos.

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Solicitação de serviço administrativo - Empresa de Gravação/Regravação de Chassi

Vania Vidal Nazario — Thu, 16 May 2024 19:39:22 +0000

Solicitação de serviço administrativo - Empresa de Gravação/Regravação de Chassi

Parceiros

Vania Vidal Nazario qui, 16/05/2024 - 16:39

Caso não esteja visualizando o formulário clique aqui.

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Empresas de ensino a distância - Reciclagem

Vania Vidal Nazario — Mon, 19 Feb 2024 18:00:41 +0000

Empresas de ensino a distância - Reciclagem

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Vania Vidal Nazario seg, 19/02/2024 - 15:00

O curso de reciclagem para condutores infratores é uma das penalidades existentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O curso na modalidade de ensino a distância (EAD) é regulamentado pela resolução nº 928/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Escolha a empresa de ensino a distância:

IBACBRASIL CURSOS DE TRÂNSITO

SIMEAD RECICLA CNH

TECNODATA

AUTOESCOLA SUL DA ILHA

LM CURSOS DE TRÂNSITO

MOBILIDADE SEGURA EAD

AUTOCNH

INSTITUTO PRÓ-VIDA

FAPEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA

RIO BRANCO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

CNH CURSOS E RECICLAGEM

ESPECIALIZADOS BRASIL

ABEON EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA

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Gerenciamento Financeiro de Registro de Contratos

eduardo.cassemiro — Tue, 19 Apr 2022 19:28:55 +0000

Gerenciamento Financeiro de Registro de Contratos

Parceiros

eduardo.cassemiro ter, 19/04/2022 - 16:28

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Empresas de Ensino Remoto Homologadas

Anônimo — Tue, 09 Jun 2020 17:25:02 +0000

Empresas de Ensino Remoto Homologadas

Parceiros

Anônimo (não verificado) ter, 09/06/2020 - 14:25

O Detran/PR está em processo de homologação de Novas Plataformas Eletrônicas para aplicação de aulas Presenciais Conectadas (Ensino Remoto), de que trata a Deliberação CONTRAN nº 189/20.

Seguem abaixo as empresas que já estão homologadas:

Parceiros

Administracao Celepar — Fri, 17 Apr 2020 20:42:36 +0000

Parceiros

Administracao … sex, 17/04/2020 - 17:42

Sistemas

Bancos Arrecadadores

CFC/Instituições - Cursos

Clínicas

Despachantes

Empresas de Desmonte

Credenciadas pelo Inmetro

Convênio

Credenciamento

Estampadoras de Placas

Instituições Credoras - Financeiras

Leiloeiros

Registradora de Contratos

Salvados

Empresas de Parcelamento de Débitos de Veículos

Empresas de Gravação e Regravação de Chassi

Frotista

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Informações para parcelamento de débitos de veículos

Anônimo — Wed, 08 Apr 2020 15:41:34 +0000

Informações para parcelamento de débitos de veículos

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Anônimo (não verificado) qua, 08/04/2020 - 12:41

QUEM ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR O PARCELAMENTO?

Somente as Empresas previamente credenciadas pelo DENATRAN e as habilitadas pelo Detran/PR descritas abaixo:

ASTEROIDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA - ASTEROIDE
BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA - BOTPAG - (Atendimento via WhatsApp (41) 98763-9000)
PRONTO PAGUEI GESTAO FINANCEIRA AS - PRONTO PAGUEI
ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A - ZAPAY - (Atendimento via WhatsApp (11) 3181-6136 - Use o aplicativo AQUI)

ATENÇÃO: A operação caracteriza uma negociação particular entre o titular do cartão e a empresa autorizada a realizar o parcelamento.

A Resolução do Contran e a Portaria do Denatran, estabelece que as empresas devem “apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.” §4º do Art. 27 da Resolução 918/22 CONTRAN e Art.6º da Portaria 149/18 DENATRAN.

O Detran/PR recomenda que, antes de efetivar o parcelamento de débitos, o interessado faça uma análise, uma vez que os juros praticados podem variar conforme a opção e a empresa escolhida.

Lembre-se que, a operação segue as regras das operadoras de cartões, sendo de total responsabilidade do titular do cartão junto a sua operadora, como em qualquer operação realizada com cartão de crédito ou débito.

A PARTIR DE QUANDO POSSO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO MEU VEÍCULO?

A emissão da documentação e consequente regularização da situação do veículo pode ter seguimento somente após a quitação dos débitos parcelados pela empresa responsável pelo parcelamento.

CUIDADO: Evite pagamento em duplicidade, aguarde atualização dos débitos parcelados.

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