O Protocolo para o serviço selecionado é gerado a partir da digitalização do Requerimento de defesa ou recurso; Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerente; e outros documentos que o requerente julgar importantes para a contestação. 

Desta forma, antes de iniciar a inclusão do protocolo tenha em mãos os seguintes documentos:

☑ Arquivo, em formato PDF, do Requerimento de defesa ou recurso, devidamente preenchido com o número do registro da Carteira Nacional de Habilitação; número do Processo Administrativo/Notificação; exposição dos fatos e fundamentos legais; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura deve ser igual ao do documento de identificação que será apresentado junto ao requerimento).

☑ Cópia digitalizada do documento de identificação com foto do requerente, para comprovação da assinatura do requerimento.

☑ Sempre que possível: Cópia digitalizada da Notificação de Instauração ou Notificação de Imposição da Penalidade, conforme o caso.

Observações:

• Poderão ser incluídos outros documentos que comprovem as alegações do requerente. Esses documentos devem ser transformados em arquivos e anexados em campo específico após a vinculação do requerimento e da cópia do documento de identificação do requerente;


• Caso o requerimento de defesa ou recurso seja assinado por procurador, deverão ser incluídos ao protocolo, em campo específico, o arquivo em formato PDF do instrumento de procuração, bem como cópia do documento de identificação do procurador;


• No caso de requerimento contendo assinaturas digitais, será necessário que o arquivo em formato PDF permita a validação no verificador de Conformidade de Assinatura Digital mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. São passíveis de verificação os arquivos produzidos que possuam os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

IMPORTANTE!

• O requerimento deve ter apenas uma notificação (Processo Administrativo) como objeto. Caso haja necessidade de protocolar defesa ou recurso para mais de uma notificação, será necessário protocolar cada uma delas separadamente.


• Todos os documentos devem ser apresentados de maneira legível e seus arquivos correspondentes devem estar íntegros e em formatos convencionais.


• Este canal de atendimento é restrito a processos administrativos/notificações de competência do DETRAN/PR, cujo protocolo de defesa ou recurso seja tempestivo. Protocolos intempestivos devem ser realizados mediante atendimento presencial em uma unidade de atendimento. Verifique a necessidade de agendamento para atendimento presencial em nossas unidades. 


• Os navegadores compatíveis para utilização do serviço são: Mozilla Firefox (75 ou superior) e Google Chrome (78 ou superior)


• Logo após a inclusão do processo será gerado o Comprovante de Protocolo. É fundamental que o comprovante seja, imediatamente, verificado e consultado nos serviços específicos disponíveis em nosso site. Caso não receba o comprovante ou tenha dificuldades para consultar, entre em contato com nossos canais de atendimento.


• Caso o sistema apresente alguma falha ou instabilidade que não permita a inclusão do protocolo, tire um print de tela contendo data e horário da ocorrência, assim como a mensagem de erro apresentada, e registre imediatamente uma ouvidoria em nosso portal, descrevendo o ocorrido. Na ouvidoria deverão ser apresentados os documentos necessários para a defesa ou recurso, juntamente com o print de tela.


• Em caso de dúvidas, entre em contato com o telefone 0800 643 7373.

Li e Concordo, Incluir Protocolo