O Protocolo para o serviço selecionado é gerado a partir da digitalização do Requerimento de defesa ou recurso; Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerente; e outros documentos que o requerente julgar importantes para a contestação. 

Desta forma, antes de iniciar a inclusão do protocolo tenha em mãos os seguintes documentos:

☑ Arquivo, em formato PDF, do Requerimento de defesa ou recurso, devidamente preenchido com o número do registro da Carteira Nacional de Habilitação; número do Processo Administrativo/Notificação; exposição dos fatos e fundamentos legais; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura deve ser igual ao do documento de identificação que será apresentado junto ao requerimento).

☑ Cópia digitalizada do documento de identificação com foto do requerente, para comprovação da assinatura do requerimento.

☑ Sempre que possível: Cópia digitalizada da Notificação de Instauração ou Notificação de Imposição da Penalidade, conforme o caso.

Observações:

• Poderão ser incluídos outros documentos que comprovem as alegações do requerente. Esses documentos devem ser transformados em arquivos e anexados em campo específico após a vinculação do requerimento e da cópia do documento de identificação do requerente;


• Caso o requerimento de defesa ou recurso seja assinado por procurador, deverão ser incluídos ao protocolo, em campo específico, o arquivo em formato PDF do instrumento de procuração, bem como cópia do documento de identificação do procurador;


• No caso de requerimento contendo assinaturas digitais, será necessário que o arquivo em formato PDF permita a validação no verificador de Conformidade de Assinatura Digital mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação . São passíveis de verificação os arquivos produzidos que possuam os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

IMPORTANTE!

• O requerimento deve ter apenas uma notificação (Processo Administrativo) como objeto. Caso haja necessidade de protocolar defesa ou recurso para mais de uma notificação, será necessário protocolar cada uma delas separadamente.


• Todos os documentos devem ser apresentados de maneira legível e seus arquivos correspondentes devem estar íntegros e em formatos convencionais.


• Este canal de atendimento é restrito a processos administrativos/notificações de competência do DETRAN/PR, cujo protocolo de defesa ou recurso seja tempestivo. Protocolos intempestivos devem ser realizados mediante atendimento presencial em uma unidade de atendimento. Verifique a necessidade de agendamento para atendimento presencial em nossas unidades. 


• Os navegadores compatíveis para utilização do serviço são: Mozilla Firefox (75 ou superior) e Google Chrome (78 ou superior)


• Logo após a inclusão do processo será gerado o Comprovante de Protocolo. É fundamental que o comprovante seja, imediatamente, verificado e consultado nos serviços específicos disponíveis em nosso site. Caso não receba o comprovante ou tenha dificuldades para consultar, entre em contato com nossos canais de atendimento.


• Caso o sistema apresente alguma falha ou instabilidade que não permita a inclusão do protocolo, tire um print de tela contendo data e horário da ocorrência, assim como a mensagem de erro apresentada, e registre imediatamente uma ouvidoria em nosso portal, descrevendo o ocorrido. Na ouvidoria deverão ser apresentados os documentos necessários para a defesa ou recurso, juntamente com o print de tela.


• Em caso de dúvidas, entre em contato com o telefone 0800 643 7373.

Li e Concordo, Incluir Protocolo