Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O DETRAN-PR realiza o tratamento de dados pessoais com o objetivo de atingir as suas finalidades públicas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal de nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e em outras normas que regulamentam o trânsito no Brasil.
Considerando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o DETRAN-PR tem adotado medidas com o fim de se adequar à legislação e garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos e de seus servidores.
Como se trata de uma lei recente e que aborda sobre um assunto relativamente moderno, é comum haver muitas dúvidas e, por isso, seguem abaixo algumas informações sobre o tema:
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que é a Lei Federal de nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a qual regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento dessas informações, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas físicas.
O que são dados pessoais?
São informações sobre uma pessoa física que a torne identificada ou que torne possível a sua identificação quando associadas a outros dados.
Alguns exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, número da CNH, endereço residencial e número de telefone.
Os dados pessoais serão considerados sensíveis quando ligados à uma pessoa natural e relacionados à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou ainda, dado relativo à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
O que é tratamento de dados pessoais?
É uma operação realizada com dados pessoais por pessoas físicas ou por empresas, órgãos e entidades públicos. Pode ser: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem é o controlador dos dados pessoais?
O controlador de dados pessoais é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões sobre tratamento de dados pessoais. Portanto, o próprio DETRAN-PR é o controlador dos dados pessoais sobre os quais realiza o tratamento com o objetivo de atingir as finalidades públicas dispostas na legislação brasileira.
Quem é o Operador de dados pessoais?
O operador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. No caso em que o DETRAN-PR é o controlador dos dados pessoais, a Celepar atua como operadora desses dados, pois é a responsável pela operação e manutenção dos sistemas informatizados e seus respectivos bancos de dados utilizados pelo DETRAN-PR.
Quem é o Encarregado de dados pessoais?
O Encarregado de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo DETRAN-PR para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
No DETRAN-PR, a Encarregada de Dados Pessoais é a servidora Paola Carolina Polo e, no caso de vacância, impedimento ou ausência da Encarregada, a função de substituta é exercida pela servidora Bruna Marcondes de Oliveira Reimmann, ambas nomeadas por meio da .
A Encarregada de Dados Pessoais pode ser contatada através do e-mail: lgpd@detran.pr.gov.br
Como o DETRAN-PR trata e protege seus dados pessoais?
Com o objetivo de atingir as finalidades públicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas que regulamentam o trânsito no Brasil, o DETRAN-PR exerce atividades administrativas e oferece serviços à população. Para efetivamente cumprir com essas atribuições, o DETRAN-PR necessita realizar o tratamento de dados pessoais. Por exemplo, para emitir uma Carteira Nacional de Habilitação, o DETRAN-PR precisa seguir todo um processo regulamentado no qual há a coleta e conferência de dados pessoais do condutor, como o seu nome, o seu CPF, a sua fotografia, etc.
O DETRAN-PR sempre lidou diariamente com um grande número de dados tendo em vista o considerável volume de veículos e condutores registrados no Estado do Paraná. Dessa maneira, mesmo antes da entrada em vigor da LGPD, o DETRAN-PR já vem atuando com o fim de assegurar a proteção dos dados pessoais tratados na instituição através do aperfeiçoamento contínuo dos processos nas áreas operacionais, bem como por meio de adoção de medidas que visam elevar o nível da segurança da informação num trabalho conjunto entre o setor de Tecnologia da Informação e a Celepar.
Em 2022 foi instituído internamente no DETRAN-PR um Comitê Gestor de Proteção de Dados com a finalidade de avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas com vistas a atingir a conformidade com a LGPD. A partir de então, iniciou-se o Programa de Governança em Privacidade que atua em variadas frentes de trabalho com o objetivo de promover a adequação do DETRAN-PR às regras da LGPD e às recomendações da Controladoria Geral do Estado do Paraná. Pode-se citar alguns exemplos de ações já iniciadas como a revisão de cláusulas sobre privacidade em contratos administrativos e a atualização de documentos como a Política de Privacidade e Termos de Uso dos aplicativos de dispositivos móveis.
Por fim, é importante ressaltar que o DETRAN-PR está constantemente analisando e revisando as formas como oferece seus serviços à população a fim de garantir a segurança dos dados de todos. A informatização e a oferta de serviços online trazem mais comodidade aos cidadãos, mas com isso cresce também o nível de preocupação e de responsabilidade com relação a eventuais ataques cibernéticos, fraudes ou outras ameaças dessa natureza. Diante desse cenário, faz-se necessário o DETRAN-PR continuamente adotar novas medidas de segurança nos serviços oferecidos tanto no Portal/site como nos aplicativos, as quais podem implicar eventualmente em maiores restrições aos usuários, como por exemplo, a exigência de autenticação de acesso a alguns serviços, mas tudo isso se trata de ações fundamentais com o único objetivo de trazer mais segurança e tranquilidade à população.
Política de Privacidade de Dados Pessoais do DETRAN-PR:
Mais informações sobre como os dados pessoais são tratados no DETRAN-PR estão expressos na (Instrução Normativa nº 002/2024-DG, publicada no DIOE-PR de nº 11.676, de 10 de junho de 2024
Em caso de dúvidas, críticas ou para demais esclarecimentos sobre o assunto:
Para o melhor encaminhamento da sua reivindicação por maiores esclarecimentos sobre o assunto, é recomendável que se utilize o canal de atendimento disponibilizado pela Controladoria Geral do Estado do Paraná preenchendo o formulário presente neste link.