Legislação e Atos Administrativos
Código de Trânsito Brasileiro (SENATRAN)
- Lei nº 9.503, de 23/09/1997
Convenção de Viena
- Decreto nº 86.714, de 10/12/1981 - promulga a Convenção sobre Trânsito Viário
- Decreto legislativo nº 33, de 13/05/1980
- Convenção Internacional sobre Trânsito Viário, de 08/11/1978
Resoluções e Portarias do Contran
O site da SENATRAN disponibiliza as Resoluções do Contran e Portarias do Contran