Legislação Específica - Despachantes

 

Legislação Específica

 

  • Lei Estadual nº 21.590: Dispõe sobre a tramitação processual, a vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços no Estado do Paraná e dá outras providências.
     
  • Portaria nº 1460/2023-DP: Dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná
     
  • Decreto Estadual nº 1887: Regulamenta, no âmbito do Estado do Paraná, o disposto à Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, para exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN.
     
  • Lei Federal nº 14.282:Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

 

 

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